Questões de Lei nº 1.945 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério Público (Legislação Municipal)

Segundo o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.945/2001, NÃO corresponde a um dos princípios básicos da carreira do Magistério Público do Município de Seberi:

A promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior e pode ocorrer segundo os critérios de tempo ou merecimento. De acordo com o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.945/2001, as promoções, quando obedecerem ao critério de merecimento, serão avaliadas segundo o(a):

I. Número de alunos atendidos.

II. Desempenho de forma eficiente.

III. Pontualidade.

IV. Assiduidade.

Quais estão corretas?

Sobre a Cedência ou Cessão de que trata o Art. 33 da Lei Municipal nº 1.945/2001, analise as seguintes assertivas:

I. É o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

II. Será sem ônus para o ensino municipal e será concedida sempre pelo prazo máximo de seis meses, sem direito a renovação.

III. Mesmo quando exercida em atividades estranhas às do magistério, não interrompe o interstício para a promoção do professor.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 15 da Lei Municipal nº 1.945/2001, a Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por:

I. Um representante da Secretaria Municipal da Educação.

II. Um professor do Conselho Municipal de Educação.

III. Dois professores eleitos pelo corpo docente.

IV. Dois membros das Associações Comunitárias.

Quais estão corretas?

O serviço público centralizado no Executivo do Município de Seberi, de acordo com o Plano de Carreira do Servidor, é integrado pelos seguintes quadros:
I. Dos cargos de provimento efetivo. II. Dos cargos em comissão e funções gratificadas. III. Dos cargos de agentes políticos.
Quais estão corretas?