Questões de Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Legislação Municipal)

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992, de Teresina / PI, são direitos assegurados aos servidores municipais:

remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.

limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.

acesso a qualquer carga obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

irredutibilidade de vencimentos, não vantagens de caráter permanente.

direito de greve, vedada a associação sindical.

A respeito da posse e do exercício do cargo do servidor público, com atenção ao que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992 de Teresina / PI, assinale a alternativa INCORRETA.

Só haverá posse nos casos de provimento de carga por nomeação, acesso a ascensão.

O servidor requisitado ou cedido, que deva ter o exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.

O exercício de carga comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

É de sessenta dias, improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados de dados de posse, no caso de nomeação, e da publicação oficial do ato, nos demais casos.

No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

Direito de greve e livre associação sindical.

Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.

Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere:

I. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto às infrações puníveis com advertência.

II. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato foi cometido.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.

que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.

retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.

considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.

tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.