Questões de Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista |


Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Auditor Fiscal e Tributário (2021)

Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto

  • A energia elétrica.
  • B perfume.
  • C bebida alcoólica.
  • D automóveis de passageiros.
  • E serviços de telecomunicações.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista |


Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Auditor Fiscal e Tributário (2021)

De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange

  • A hipótese de imunidade tributária.
  • B isenção de IPTU.
  • C isenção de imposto sobre serviços.
  • D concessão de crédito presumido de ICMS.
  • E alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.