Questões de Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) | Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município |

Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Enfermeiro - FUNDATEC (2019)

Rita, servidora público do Município, irá candidatar-se a cargo de mandato eletivo. Caso logre êxito nas eleições, estará correta a aplicação de qual das normas a seguir?

A Se for mandato eletivo estadual, a servidora permanece no seu cargo, desempenhando suas atribuições.
B Na hipótese de tornar-se Prefeita, será afastada do cargo, sem possibilidade de optar pela sua remuneração.
C Caso seja exigido o afastamento da servidora para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais e para a promoção por merecimento.
D Caso venha a ser Vereadora, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados desconsiderando o período em que esteve no desempenho das funções do mandato eletivo.

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Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Enfermeiro - FUNDATEC (2019)

Em relação às vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise os exemplos dos servidores municipais estáveis e assinale a alternativa correta.

A Igor se deslocará até a cidade de Santo Ângelo/RS para representar o município em evento com muitas horas de duração. Embora não necessite de pernoite, fará ao menos duas refeições, de maneira que receberá uma diária integral.
B Por previsão legal, Silvana teve a gratificação incorporada ao seu vencimento.
C Mauro, motorista, sai do Município com frequência, fazendo jus à diária prevista no referido Regime.
D Flávia, Luís, Marina e todos os demais servidores que estudam fora do Município recebem ajuda de custo, independentemente da distância percorrida e do tempo de ausência.
E Por força das atribuições próprias do cargo, Rubens utiliza seu automóvel para execução dos serviços externos, recebendo valor integral referente à indenização de transporte, independentemente do número de dias que precisou sair da repartição.

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Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Enfermeiro - FUNDATEC (2019)

Quanto à disponibilidade e ao aproveitamento, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente da sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
( ) No aproveitamento primeiramente, terá preferência o que contar mais tempo de serviço público municipal.
( ) O aproveitamento de Servidor que se encontre em disponibilidade há mais de dezoito meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física, mental e social, por junta médica.
( ) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F – F – V.
B F – V – V – F – F.
C V – F – V – V – V.
D F – F – F – V – F.
E V – V – V – F – V.

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Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Técnico - enfermagem - FUNDATEC (2019)

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:
•Luiza -> direção. • Paulo -> assessoramento. • Cristina -> chefia. •Miriam -> aposentadoria.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

A Somente Paulo.
B Somente Luiza e Cristina.
C Somente Cristina e Miriam.
D Somente Luiza, Paulo e Cristina.
E Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

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Prefeitura Municipal de Porto Mauá - Técnico - enfermagem - FUNDATEC (2019)

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A O novo cargo de Alcides deverá ser aquele com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas.
B A investidura de Alcides se dará em cargo com padrão de vencimento igual ao anterior, ou inferior.
C Na hipótese do novo cargo ser de padrão inferior ao antigo, Alcides permanecerá percebendo os vencimentos correspondentes ao cargo antigo.
D Caso inexista vaga em cargo equivalente à condição atual de Alcides, ele receberá atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
E Diz-se que esse servidor será reconduzido.