Questões de Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) | Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município |

Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Lena irá prestar concurso para o serviço público municipal. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve uma situação que NÃO atende aos requisitos básicos para ingresso nesse serviço, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

A É filha de imigrantes haitianos, nascida no Brasil.
B Completará 21 anos em dois meses.
C Pagou multa por deixar de votar e justificar sua ausência no segundo turno da última eleição.
D Tem miopia e precisa usar óculos de grau ou lentes de contato.
E Não possui alguns dos pré-requisitos exigidos para o cargo.

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Amigos conversam, muito empolgados, sobre suas aprovações no concurso do Município. Mário está preocupado em manter-se no cargo até o momento de se aposentar, ao que Dilson retruca: “Quero ver tu passares do estágio probatório!”. Como Mário desconhece o que poderá levá-lo a perder a estabilidade, os outros amigos explicaram, porém, um deles forneceu informação INCORRETA de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara. Assinale-a.

A “Ô Mário, tu precisas ter 30 (trinta) meses de efetivo serviço para adquirir estabilidade” .
B “Cara, tu poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.
C “Também mediante processo administrativo em que te seja assegurada ampla defesa”.
D “E tem ainda o procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme aquela lei complementar, onde também tu deves ter assegurada ampla defesa”.
E “Meu amigo, a solução é ficar calmo e garantir boa avaliação no estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses. Daí por diante é só continuar fazendo um bom trabalho”.

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Considerando somente as informações a seguir sob a luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, qual dos servidores abaixo perdeu a remuneração do repouso por duas vezes no mesmo mês?

A Na semana seguinte em que esteve no dentista, Frederico foi a uma consulta com um médico gastroenterologista.
B Ao despedir-se do marido, sair de casa e trancar a porta, a esposa de Teodoro não percebeu que guardou em sua bolsa as chaves dela e dele, motivo pelo qual ele chegou para trabalhar somente no período da tarde.
C Ramón faltou ao trabalho para acompanhar seu padrinho em uma consulta médica na sexta-feira e, na segunda-feira da semana seguinte, foi trabalhar somente no turno da tarde.
D Logo no início do expediente da tarde, Heitor recebeu uma ligação de seu vizinho avisando sobre um problema em sua casa e precisou ausentar-se mais cedo da repartição para ir até o local e verificar do que se tratava.
E Alice, gestante de quase três meses, perdeu o bebê e ficou duas semanas em casa.

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As pessoas a seguir relacionadas são servidoras públicas municipais em cargo de provimento efetivo:
Carlos faleceu em decorrência de acidente de trânsito. Martina foi exonerada, a pedido. Leandro teve sua aposentadoria cassada e retornou às atividades como titular de cargo de provimento efetivo.
De acordo com a Lei nº 2849/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara e dá outras providências, qual dessas pessoas perdeu sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS?

A Somente Carlos.
B Somente Martina.
C Somente Leandro.
D Somente Carlos e Martina.
E Carlos, Martina e Leandro.

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Milena, antiga servidora pública, explica para a recém-chegada Raquel o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS e sobre o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM. Segundo Milena:
I. O FPSM está vinculado à Secretaria de Administração, responsável por gerir o Fundo. II. É competência da Secretaria de Administração a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS. III. O RPPS compreende um conjunto de benefícios que atende, dentre outras finalidades, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.