Questões de Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros |

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.
B Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais
C É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.
D É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.
E Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
B Em razão de insubordinação grave em serviço.
C Por força de acumulação ilegal de cargos.
D Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
E Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

Entende-se por readaptação:

A A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
B A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
C A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
D O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
E A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
B Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
D Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
E Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal: