Questões de Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Moreilândia (Pernambuco) | Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município |

Prefeitura Municipal de Moreilândia - Fiscal de Obras e Serviços Públicos - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO compõe o sistema tributário do município de Moreilândia:

A Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
B Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos".
C Taxa de Fiscalização de Obra Particular.
D Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
E Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/2007 (Código Tributário de Moreilândia/PE), enquadram-se como crimes funcionais praticados por funcionários públicos, exceto:

A Exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
C Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente.
D Extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;
E Tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixar de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.

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De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:

A Estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira.
B Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.
C Pavimentação em geral.
D Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
E Sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral.