Questões de Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo) | Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal |

Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Professor - Inglês - IPEFAE (2019)

São fundamentos do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão, segundo prevê a Lei Municipal nº 3.617/13.
I- O acesso a carreira pública de docência através de concurso por provas ou nomeação. II- Valorização do tempo de serviço. III- Remuneração condigna com condições adequadas de trabalho. IV- A garantia de gestão democrática do ensino público.
Das assertivas acima estão corretas apenas aquelas contidas em:

A I.
B I e III.
C II, III e IV.
D III e IV.

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Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Professor - Educação Física - IPEFAE (2019)

Entre outros temas, a Lei nº 3.617/13 regulamenta sobre os limites da jornada diária de trabalho de um professor. Segundo a lei, é correto afirmar que:

A Num mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor ministrar por dia mais de quatro aulas consecutivas e nem mais de seis aulas intercaladas, ressalvada a hipótese de acúmulo remunerado, quando são diversos os contratos de trabalho.
B Seja na mesma unidade de ensino ou em estabelecimento diverso, não poderá o professor ministrar por dia mais de quatro aulas consecutivas e nem mais de seis aulas intercaladas, ressalvada a hipótese de acúmulo remunerado, quando são diversos os contratos de trabalho.
C O professor da rede municipal de Campos do Jordão deverá ter dedicação exclusiva, não podendo realizar atividade, seja de docência ou não, para outro empregador, tanto do setor público como privado.
D Eventuais horas extras prestadas pelo professor serão acumuladas em bancos de horas e convertidas em folga compensatória. O pagamento de horas extras só será feito ao professor que for definitivamente efetivado no cargo após o cumprimento do estágio probatório.

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Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Professor - Educação Física - IPEFAE (2019)

A Lei nº 3.617/13 estabelece diretrizes para o período de estágio probatório dos servidores do magistério público municipal. Segundo a lei, o estágio terá:

A Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.
B Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idade, sexo e desempenho acadêmico.
C Duração de três anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.
D Duração de três anos e, para cargos de provimento por concurso público e/ou comissionado, possui caráter obrigatório.

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Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Professor - Língua Portuguesa - IPEFAE (2019)

A Lei nº 3.617/13 estabelece diretrizes para o período de estágio probatório dos servidores do magistério público municipal. Segundo a lei, o estágio terá:

A Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.
B Duração de dois anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idade, sexo e desempenho acadêmico.
C Duração de três anos e, dentre os requisitos aferidos no servidor, estará também sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.
D Duração de três anos e, para cargos de provimento por concurso público e/ou comissionado, possui caráter obrigatório.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo) | Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal |

Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Professor - Educação Infantil - IPEFAE (2019)

Segundo prevê o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão (Lei nº 3.617/13), pertencem ao quadro do magistério as seguintes classes, exceto:

A Docentes.
B Suporte pedagógico e administrativo.
C Diretor de escola, com atuação volante.
D O presidente da Associação de Pais e Mestres.