Questões de Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) | Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ |


Prefeitura Municipal de Esteio - Fiscal de Licenciamento (2017)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):
I. Apuração de infrações à legislação tributária. II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária. III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões. IV. Pedido de restituições.
Quais estão corretas?
  • A Apenas I e II.
  • B Apenas III e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul) | Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ |


Prefeitura Municipal de Esteio - Fiscal de Licenciamento (2017)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.


De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

  • A Multa de 150 UFRMs (Unidade de Referência Municipal) aos que não possuírem os livros ou ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
  • B Multa de 100 UFRMs aos que possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na forma e nos prazos regulamentares.
  • C Multa de 250 UFRMs aos que escriturarem, ainda que na forma e prazo regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
  • D Multa de 150 UFRMs aos que extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados, por livro.
  • E Multa de 500 UFRMs aos que fraudarem ou adulterarem livros fiscais.