Questões de Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba |

Prefeitura Municipal de Araçatuba - Guarda Municipal - VUNESP (2018)

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:

A frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
B evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.
C tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.
D apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.
E residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba |

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Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

A exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.
B retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
D receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.
E manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Legislação Municipal Legislação do Município de Araçatuba (São Paulo) | Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba |

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É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que

A o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
C o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
D a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
E a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.