Questões de Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) | Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro |


Prefeitura Municipal de Rio Claro - Professor de Educação Básica I - VUNESP (2016)

A Lei no 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro, expressa que

  • A faz parte de seus princípios, dentre outros, o ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e o aperfeiçoamento profissional continuado.
  • B são de provimento efetivo os cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
  • C a evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá exclusivamente mediante a forma de Progressão Vertical.
  • D um dos requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical é não ter sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos.
  • E as incorporações de abono ou reajustes dos Profissionais do Magistério, quando concedidas, deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento, mantendo-se o percentual de 5% a cada Nível.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Claro (São Paulo) | Lei nº 3.777 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro |


Prefeitura Municipal de Rio Claro - Diretor de Unidade Escolar - VUNESP (2016)

Olívia perguntou a uma amiga que estava estudando a legislação do Município de Rio Claro para prestar concurso para Diretor de Escola quais cargos previstos no Quadro do Magistério Público desse Município são de provimento efetivo. Sua amiga respondeu-lhe acertadamente que, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.777/2007, são efetivos apenas os cargos de

  • A Professor de Educação Básica I – PEB I e Professor de Educação Básica II – PEB II.
  • B Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II e Professor Adjunto.
  • C Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto e Diretor de Escola.
  • D Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.
  • E Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.