Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
-
A órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
-
B data, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.
-
C domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
-
D formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
-
E identificação do interessado ou de quem o represente.