Questões de Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais | Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal |

Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova - IADES (2019)

Segundo a Lei n° 4.878/1965, é transgressão disciplinar punida com demissão

A praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.
B exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário.
C deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados.
D abandonar o serviço para o qual tenha sido designado.
E fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

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Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova - IADES (2019)

O regime jurídico da Polícia do Distrito Federal é estabelecido pela Lei n° 4.878/1965, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/1990. Nesse sentido, a posse e exercício se dão, respectivamente, em

A 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.
B 15 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 30 dias, contados da data da posse.
C 20 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.
D 10 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias, contados da data da posse.
E 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, e 10 dias, contados da data da posse.

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Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa - FCC (2018)

No que se refere à Lei n^o 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, considere:
I. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário. II. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência. III. A pena de demissão, entre outros casos, será aplicada quando se caracterizar crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial. IV. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados, entre outros, a natureza da transgressão; sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do funcionário e a reincidência.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E II, III e IV, apenas.

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Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa - FCC (2018)

Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao

A não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.
B simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.
C faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.
D permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.
E deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

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Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa - FCC (2018)

Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência do

A Prefeito do Distrito Federal.
B Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal.
C Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.
D Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública.
E Delegado Regional.