As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,
- A são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
- B são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
- C geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
- D as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.
- E dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.