Questões de Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos |

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Assistente Administrativo (2021)

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

O capítulo VIII da lei indicada, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, estabelece que um servidor público poderá proceder do seguinte modo:

A expedir oralmente as decisões
B despachar em língua estrangeira
C exigir reconhecimento de firma em qualquer hipótese
D declarar a autenticidade de documentos produzidos em cópia

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos |

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Assistente Administrativo (2021)

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:

A negam, limitam ou modificam direitos
B encaminham os expedientes para outros órgãos
C extinguem o processo pelo reconhecimento da prescrição
D dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos |

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Assistente Administrativo (2021)

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:

A após 1 (um) ano da vigência de termo de ajustamento de conduta
B em 1 (um) ano, em se tratando de infração de baixo potencial ofensivo
C quando ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho
D quando completar 3 (três) anos da data da prática do ato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos |

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Assistente Administrativo (2021)

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

Em um processo administrativo sancionatório, a aplicação de penalidade a um infrator é influenciada por circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Em relação ao infrator, considera-se agravante a seguinte circunstância:

A obter vantagem pecuniária
B ter baixo grau de escolaridade
C cometer infração durante o dia
D comunicar risco de danos a bens

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos |

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Assistente Administrativo (2021)

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.

OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Dois princípios que regem o processo administrativo são:

A oficialidade e sigilo
B contraditório e oralidade
C eficiência e promoção pessoal
D razoabilidade e interesse público