Questões de Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Legislação Estadual)

A À Fundação Hemopa é vedada a celebração de contratos com entidades internacionais para a realização das próprias funções básicas.

B Os bens da Fundação Hemopa são imunes a impostos.

C Os auxílios e subvenções dos estados e municípios não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

D Na hipótese de extinção da Fundação Hemopa, os respectivos bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da União.

E Os bens da Fundação Hemopa podem ser alienados, mesmo sem relevante motivo e explicitação do destino dado ao produto da venda.

A Manter sistema de informação de dados, desde que não ocorra a rastreabilidade dos hemocomponentes e derivados.

B Atender imediatamente à demanda das atividades hemoterápicas na área metropolitana de Belém e em todas as outras regiões do estado.

C Estimular a adoção da prática de doação de sangue, especulando-se a respeito da obtenção, da coleta e da disponibilização de sangue.

D Organizar a demanda nacional de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

E Fomentar a formação e o aprimoramento contínuo dos recursos humanos necessários ao desempenho das atividades hemoterápicas e hematológicas.

A Os saldos de operações patrimoniais não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

B A implementação de sistemas de supervisão, controle e avaliação periódica das atividades da Fundação Hemopa é competência exclusiva da União.

C O provimento dos cargos efetivos e comissionados da Fundação Hemopa está condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D A consultoria jurídica da Fundação Hemopa não poderá ser objeto de contratação de serviço de terceiros.

E O ingresso nos cargos de provimento efetivo ocorre por concurso público ou por livre nomeação.