Questões de Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Arquitetura - Instituto Consulplan (2023)

O IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) estabeleceu o “Termo de Referência – Estação de Tratamento de Esgoto” com o objetivo de orientar os requerentes de licenciamento ambiental da atividade de Estação de Tratamento de Esgoto doméstico quanto às informações básicas a serem apresentadas do empreendimento referenciado, visando à análise para o seu Licenciamento Ambiental. São considerados estudos técnicos mínimos a serem apresentados, EXCETO:

A Identificação de áreas “especiais” que precisem de manifestação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), exército, de Unidade de Conservação (UC), dentre outros.
B Prognóstico com identificação e avaliação dos impactos ambientais, considerando os diversos fatores de impactos positivos e negativos previstos para as fases de instalação e operação.
C Indicação quanto à possibilidade ou necessidade de desapropriações e relocações de empreendimentos e moradias nas áreas previstas para instalação das unidades operacionais do sistema.
D Identificação quanto à existência de Patrimônios Tombados (histórico, arqueológico, natural etc.) na área do empreendimento, assim como Áreas sob Proteção Especial (terras indígenas, quilombolas etc.).
E Localização dos possíveis aeródromos existentes em um raio de 20 km do local previsto para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), demostrando, ainda, por imagem, abrangendo o raio supracitado e os possíveis aeródromos existentes em atendimento ao estabelecido pela COMAER ao IEMA.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental |

Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Obras - CONSULPAM (2019)

Conforme “Lei 9.265/09 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, em seu Art. 24. - São atribuições do Órgão Gestor:”, possui abaixo seus incisos:

I - Definir diretrizes para implementação da Política Estadual de Educação Ambiental em âmbito estadual e municipal.

II - Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito estadual e municipal.

III - Participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental.

Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.

A I,
B II.
C III.
D I - II.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental |

Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Obras - CONSULPAM (2019)

Segue alguns artigos da “Lei 9.265/09 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental” Assim, identifique a sentença correta conforme letra da referida lei.

A Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental, seus objetivos, princípios e fundamentos e se constitui o Órgão Diretor da Política Estadual de Educação Ambiental.
B Art. 2º - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.
C Art. 3º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação estadual, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter escolar.
D Art. 4º - A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta e indireta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na formação da cidadania emancipatória.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental |

Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Obras - CONSULPAM (2019)

Tendo em vista o que dispõe a Lei que Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, Lei 9.265/09, marque a alternativa INCORRETA.

A A Política Estadual de Educação Ambiental será implementada por meio do Programa Estadual de Educação Ambiental a ser instituído por instrumento legal estadual e que deverá se caracterizar por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias.
B A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o natural devem estar inscritas de forma crítica nos currículos de formação dos profissionais de educação, em todos os níveis e em todas as disciplinas das ciências da natureza.
C A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua, permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto político-pedagógico das instituições de ensino.
D Os municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental.