Questões de Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) | Lei nº 9.319 de 2007 - Estatuto da Guarda Municipal |

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Guarda Municipal - FGR (2019)

Acerca das penalidades disciplinares constantes no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa que contém a ordem crescente de gravidade de forma CORRETA:

A Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.
B Repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.
C Advertência; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.
D Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão.

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Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:

A Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
B Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.
C Não exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas.
D Não cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

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Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa INCORRETA:

A A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais.
B Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas.
C O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
D A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

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Acerca das modalidades de licença previstas para o Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a opção CORRETA:

A A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.
B O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente.
C A licença-paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, contados do evento.
D A integrante da GMBH, gestante, terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

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O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:

A Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive a Fundações Públicas e Privadas.
B Correta, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para quaisquer órgãos e entidades.
C Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
D Correta, pois não há nenhuma ilegalidade na cessão à Fundação Privada XYZ.