Questões de Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro |


Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Orçamentista - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2015)

De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção realizada por junta médica:

  • A a licença superior a 60 (sessenta) dias
  • B a licença superior a 30 (trinta) dias
  • C a licença superior a 15 (quinze) dias
  • D a licença superior a 90 (noventa) dias

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Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro (SMA-RJ) - Administrador - FJG - RIO (2013)

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal. Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da seguinte proporção:

  • A vigésima parte do vencimento e vantagens
  • B décima parte do vencimento e vantagens
  • C trigésima parte do vencimento e vantagens
  • D metade do vencimento e vantagens

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Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Agente de Fazenda - ESAF (2010)

Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:

  • A a obediência irrestrita às ordens superiores.
  • B a observância das normas legais e complementares.
  • C a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
  • D o zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
  • E o pronto atendimento às requisições para defesa da fazenda pública.

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Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - ESAF (2010)

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

  • A A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
  • B É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
  • C No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
  • D Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
  • E É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.