Questões de Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Legislação Federal)

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Legislação Federal Serviços Públicos | Parcerias público-privadas | Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público |


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (2021)

De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público?

  • A Plano de trabalho.
  • B Termo de parceria.
  • C Contrato de gestão.
  • D Termo de referência.

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Prefeitura Municipal de Bertioga - Procurador Municipal (2021)

A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade

  • A não poderá qualificar-se como OSCIP, pelo motivo de ser uma entidade sem fins lucrativos.
  • B não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de atuar na área da saúde.
  • C poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que atende a todos os requisitos legais.
  • D não poderá qualificar-se como OSCIP porque a área de atuação pretendida não está prevista na lei.
  • E não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

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Prefeitura Municipal de Mairinque - Procurador Jurídico do Município (2021)

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,

  • A 1 ano.
  • B 2 anos.
  • C 3 anos.
  • D 5 anos.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica | Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público |


Secretaria do Estado da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte. 


Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.  

  • Certo
  • Errado

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Ministério da Economia - Técnico de Nível Superior (2021)

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

  • A os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.
  • B as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.
  • C pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.
  • D a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
  • E as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.