Questões de Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC (2018)

Sobre as formas de provimento em cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Indicação e Assessoramento.
B Nomeação e Recondução.
C Readaptação e Reversão.
D Reintegração e Aproveitamento.
E Promoção e Readmissão.

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC (2018)

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando. Qual é o prazo para que ela ocorra, sem considerar pedido de prorrogação?

A Até sete dias contados da data de publicação do ato de nomeação.
B Até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação.
C Vinte dias úteis a partir da data de publicação do chamamento.
D Vinte dias contados da data de publicação do edital de homologação final do concurso.
E Vinte e um dias a partir da publicação, no diário oficial, dos nomes das pessoas aprovadas no concurso público.

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - FUNDATEC (2018)

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Quais estão corretas?

A Apenas IV.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

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Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor estável só perderá o cargo, EXCETO:

A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C Se ficar sujeito ao estágio probatório.
D Por excesso de contingente, na forma da legislação específica.
E Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

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Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, quando verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Considerando esse tema, analise as afirmações a seguir, assinalando a alternativa correta.

A Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
B Far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre a existência de vaga.
C Decorre também por falta da capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
D Far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
E Será efetivada em cargo compatível com as limitações que tenha sofrido, sem prejuízo de sua remuneração.