Questões de Lei Orgânica do Município de Arapongas (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais | Legislação do Município de Arapongas (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Arapongas |

Prefeitura Municipal de Arapongas - Guarda Municipal - FAFIPA (2020)

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:

A Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
B O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
C A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
D Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
E Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.

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Prefeitura Municipal de Arapongas - Guarda Municipal - FAFIPA (2020)

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:

A Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.
B A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.
C Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.
D Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.
E O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.

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Prefeitura Municipal de Arapongas - Enfermeiro - FAUEL (2016)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Arapongas, é direito dos servidores públicos municipais:

A Trabalhar menos horas do que aquelas previstas na descrição do cargo ou função.
B Receber dinheiro para retardar ou agilizar procedimento administrativo do Poder público.
C Utilizar o espaço público para realizar tarefas particulares, desde que comunicado previamente o superior hierárquico.
D Receber vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

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Prefeitura Municipal de Arapongas - Enfermeiro - FAUEL (2016)

Acerca dos objetivos fundamentais do município da Arapongas, analise as afirmativas abaixo.
I. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas promover o bem-estar de todos os paranaenses, permitindo-se discriminações que possibilitem alcançar o bem estar para a maioria da população. II. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, erradicar, de forma independente da União e do Estado do Paraná, as desigualdades sociais e a marginalização e reduzir a pobreza no estado do Paraná. III. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo. IV. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, o respeito à opinião pública, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
Assinale a alternativa correta.

A Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.
B Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.
C Estão corretas as afirmativas I e III apenas.
D Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.

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Prefeitura Municipal de Arapongas - Enfermeiro - FAUEL (2016)

Acerca do processo legislativo municipal de Arapongas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

A A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 5% (cinco por cento), pelo menos, do eleitorado.
B A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 3% (três por cento), pelo menos, do eleitorado.
C A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 2% (dois por cento), pelo menos, do eleitorado.
D A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 1% (um por cento), pelo menos, do eleitorado.