Questões de Lei Orgânica do Município de Brusque (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Brusque - Médico cardiologista - FEPESE (2009)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
B ( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular.
C ( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática.
D ( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste.
E ( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos.

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É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

A ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.
B ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
C ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.
D ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
E ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

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Dispõe o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal:

“O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específco do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal”.

Sobre as “consultas populares”, é correto afrmar:

A ( ) É vedada a realização de consultas populares nos 3 (três) meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
B ( ) Serão realizadas no máximo 4 (quatro) consultas por ano.
C ( ) A votação será organizada pela Câmara Municipal no prazo de 2 (dois) meses após apresentação da proposta, com a participação do Poder Executivo.
D ( ) A consulta popular será realizada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, bairro ou distrito.
E ( ) O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular quando aprovada pelo voto da maioria dos eleitores, exigida a manifestação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores envolvidos.

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De acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:

A ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
B ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
C ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
D ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
E ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:

A ( ) em seis meses, quanto à advertência.
B ( ) em três meses, quanto à censura.
C ( ) em um ano, quanto à suspensão.
D ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
E ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.