Questões de Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal

desenvolver o sistema viário do Município.

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a condição de possuir

posto policial.

rede de iluminação pública.

sistema de esgotamento sanitário.

rede de abastecimento de água.