Questões de Lei Orgânica do Município de Curitiba (Legislação Municipal)

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual.

prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização.

conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei.

promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.

Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.

A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.

No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.

A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.