Questões de Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Faxinalzinho (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho |


Prefeitura Municipal de Faxinalzinho - Contador - OBJETIVA (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos:
I. De iniciativa exclusiva do Prefeito. II. Sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

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Prefeitura Municipal de Faxinalzinho - Auxiliar Administrativo - OBJETIVA (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.