Questões de Lei Orgânica do Município de Feira de Santana (Legislação Municipal)

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:

ser titular de mais de um mandato público eletivo

ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada

O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:

assumir outro cargo na Administração Pública direta, ressalvada a investidura em virtude de processo seletivo interno

condenado por crime comum em sentença defnitiva

perder ou tiver suspensos seus direitos politicos

assumir outra função na Administração Pública fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico

No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:

sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal

transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público

prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita

uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros