Questões de Lei Orgânica do Município de Montes Claros (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo - COTEC (2020)

NÃO compete privativamente ao município:

A A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
B A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
C A Disposição sobre alienação de bens públicos.
D A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
E A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A Legislar sobre anistias fiscais.
B Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
C Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
D Autorizar a concessão de serviços públicos.
E Legislar sobre remissão de dívidas.

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Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

A Elaborar o orçamento anual do município.
B Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
C Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
D Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
E Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

A Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
B Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
C Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
D Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
E Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

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Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C IV e V, apenas.
D II e IV, apenas.
E III e V, apenas.