Questões de Lei Orgânica do Município de Nortelândia (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:
  • A O Código Tributário do Município.
  • B A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.
  • C O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
  • D A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.

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Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:


I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;

III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C as assertivas II e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

A Lei Orgânica de Nortelândia/MT elenca os seguintes objetivos que visam assegurar a política de desenvolvimento urbano, exceto:
  • A O estimulo á preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.
  • B A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.
  • C A criação e a manutenção de parques de interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.
  • D O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

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Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:
  • A A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
  • B Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  • C Estabelecer áreas de conservação ambiental e os “cinturões verdes”, destinados à produção hortifrutigranjeira.
  • D A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

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Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019)

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são objetivos da política de assistência social do município:
  • A A contribuição à seguridade social.
  • B A correção dos desequilíbrios do sistema social.
  • C A promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • D A criação de programas de amparo e proteção matemoinfantil, do menor carente e/ou abandonado e do idoso.