Questões de Lei Orgânica do Município de Nortelândia (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto:

O Código Tributário do Município.

A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.

O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.

Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:

I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;

III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva

Assinale a alternativa correta:

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

A Lei Orgânica de Nortelândia/MT elenca os seguintes objetivos que visam assegurar a política de desenvolvimento urbano, exceto:

O estimulo á preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.

A criação e a manutenção de parques de interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são princípios da política habitacional do municipio:

A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Estabelecer áreas de conservação ambiental e os “cinturões verdes”, destinados à produção hortifrutigranjeira.

A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, são objetivos da política de assistência social do município:

A contribuição à seguridade social.

A correção dos desequilíbrios do sistema social.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

A criação de programas de amparo e proteção matemoinfantil, do menor carente e/ou abandonado e do idoso.