Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Odessa (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Nova Odessa |

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

A movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.
B conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.
C julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.
D criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.
E autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.
C É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.
D A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.
E Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar

A da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.
B de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
C da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.
D da abertura de créditos especiais e suplementares.
E de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assistente Administrativo - VUNESP (2018)

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O Município, obrigatoriamente quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.
B O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
C A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais independerá de licitação e será feita mediante permissão de uso após prévia autorização legislativa.
D A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens determinados, será feita mediante contrato, por ato bilateral, e por meio de decreto.
E A alienação de bens municipais, quando imóveis, nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.

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Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Contador - VUNESP (2018)

A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma das suas comissões permanentes, pretende convocar o chefe de serviço de uma sociedade de economia mista municipal para prestar informações sobre assunto, previamente determinado, de sua área de atuação. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

A a convocação deve ser efetivada por meio do Presidente da Câmara, uma vez que uma comissão não detém esse poder.
B o chefe de serviço não ficará obrigado a comparecer, pois ele não responde pela empresa pública, devendo ser convocado o seu Diretor-Presidente.
C a comissão, como não tem poderes para esse fim, deve requerer à Mesa da Casa que faça a convocação em seu nome.
D a comissão poderá fazer a convocação, pois detém esse poder, mas o convocado não é obrigado a atendê-la, pois apenas o Presidente da Casa e uma CPI poderiam impor essa obrigação.
E a comissão detém poderes para fazer diretamente a convocação, e o chefe de serviço é obrigado a atendê-la, sob pena de responder perante a lei pelo eventual descumprimento.