Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Venécia (Legislação Municipal)

De acordo com as regras de uso do solo urbano do Município de Nova Venécia/ES, é correto afirmar que:

As atividades classificadas como de uso tolerado devem atender a condições específicas para a sua implantação, a serem definidas segundo as características da zona de uso onde se localizem, e estão condicionadas à anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A aprovação dos projetos de reforma e ampliação de edificações já existentes para a implantação de empreendimentos de impacto urbano estão sujeitos à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança – EIV, dispensada a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

O Poder Executivo Municipal executará as medidas mitigadoras cabíveis para eliminar e/ou reduzir os impactos urbanos, a geração de incômodos e as interferências no tráfego, relativas à implementação de empreendimentos de relevante interesse público.

A aprovação do empreendimento sujeito à aprovação do Estudo de Impacto à Vizinhança ficará condicionada à execução integral, diretamente pelo interessado, das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias exigidas pelo Poder Executivo Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

A Câmara Municipal de Nova Venécia é integrada pelos seguintes órgãos: Plenário, Comissões Especiais e Comissões Ordinárias.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar podem ser sustados pela Câmara Municipal.

Compete privativamente à Câmara Municipal deliberar e autorizar a celebração de convênios, ajustes e contratos de interesse do Município.

À Câmara Municipal cabe dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, direta e indireta.

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:

O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.

São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.