Questões de Lei Orgânica do Município de Ponte Nova (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Ponte Nova - Minas Gerais - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.
Essas relações não se dão por

  • A autorização.
  • B cessão.
  • C concessão.
  • D permissão.

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Câmara Municipal de Ponte Nova - Minas Gerais - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

A Câmara Municipal de Ponte Nova poderá reunir-se fora de sua sede, desde que haja aprovação da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses regimentalmente previstas, entre as quais não se inclui(em)

  • A os casos de calamidade pública ou conveniência pública, por ocorrência de fato que impossibilite seu funcionamento na própria sede.
  • B a realização de reuniões solenes e sessão de instalação de legislatura, com previsão de comparecimento de grande público.
  • C a realização de reunião secreta, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário, atendidos os requisitos regimentais de quórum.
  • D a conveniência de estimular a participação popular e a divulgação dos trabalhos do legislativo, mediante realização de reuniões ordinárias nos bairros e em locais públicos, observadas as condições físicas e de segurança apropriadas.

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Câmara Municipal de Ponte Nova - Minas Gerais - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto

  • A é considerado automaticamente rejeitado.
  • B será submetido ao Plenário.
  • C será obrigatoriamente vetado pelo prefeito.
  • D somente poderá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.