Questões de Lei Orgânica do Município de Tapejara (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:
I. Petróleo. II. Gás natural. III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. Minerais.
Quais estão corretos?

A Apenas IV.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Lara, líder comunitária, explica a um grupo de outros líderes sobre o encaminhamento de proposta de emenda à Lei Orgânica. Assinale a alternativa que ela precisará retificar, por se tratar de uma informação INCORRETA.

A Necessita, no mínimo, de um terço dos vereadores.
B Pode ser encaminhada pelo Prefeito Municipal.
C Se partir do eleitorado municipal, a parcela mínima é de cinco por cento desse grupo.
D Será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de dez dias. Se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa em que foi negada.
E Sendo aprovada a proposta, a Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

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Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

A Na última semana dos meses de março e abril, Kátia fez algumas horas extras, recebendo por elas cinquenta por cento a mais que o valor referente a sua hora normal.
B Romeo é o novo diretor da empresa que fornece materiais de escritório para a prefeitura.
C Jorge, fiscal municipal, tem meta de multas por trimestre e, quando alcança, recebe um percentual sobre a arrecadação resultante dos estabelecimentos que ele autuou.
D Lidiane é conselheira fiscal da rede de medicamentos que fornece remédios para a farmácia do município.
E Filiado a um partido político há dois meses, Guilherme faz sua propaganda eleitoral para a Câmara de Vereadores junto aos colegas de repartição semanalmente, em pelo menos dois turnos em dias distintos.

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Prefeitura Municipal de Tapejara - Fiscal - FUNDATEC (2019)

Um professor do Ensino Médio propôs a uma turma do 2º ano o estudo da Lei Orgânica Municipal, através de apresentação de trabalhos em grupo. O primeiro tema abordado foi a forma como é expressa a autonomia do Município. Dentre as informações a seguir, repassadas pelos alunos, qual delas necessitou de interrupção do professor por estar INCORRETA?

A A auto-organização é uma das formas, mediante a elaboração de Lei Orgânica própria.
B Pela promoção do bem-estar de todos que pagam impostos em dia, contribuindo para o crescimento do Município.
C Através da composição do Poder Executivo Municipal, com eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.
D Outra representação disso é pela composição do Poder Legislativo Municipal, com a eleição direta dos Vereadores.
E Também pela capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

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Prefeitura Municipal de Tapejara - Técnico - enfermagem - FUNDATEC (2019)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir quanto às formas de expressão da autonomia do Município, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Mediante a elaboração de Lei Orgânica própria. ( ) Através da eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito. ( ) Pela eleição direta dos Vereadores. ( ) Por meio da capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V – V.
B V – F – V – F.
C V – V – F – F.
D F – V – F – V.
E F – F – F – F.