Questões de Lei Orgânica do Município de Unaí (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Câmara Municipal de Unaí - Consultor Legislativo (2022)

Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá: 
  • A Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.
  • B Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.
  • C Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.
  • D Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas.

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Câmara Municipal de Unaí - Consultor Legislativo (2022)

Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:
  • A Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.
  • B Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.
  • C Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.
  • D Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.

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Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.
  • A O Município sofrerá intervenção do Estado.
  • B O percentual do ano seguinte será reduzido.
  • C O Prefeito será condenado por improbidade.
  • D O percentual do ano seguinte será ampliado.

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Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
  • A Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.
  • B A matéria é de competência legislativa privativa do Município.
  • C A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.
  • D A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.

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Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
  • A A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.
  • B Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.
  • C A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.
  • D Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.