Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

haverá fase com tratamento sigiloso.

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.