Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:
-
A Alterar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
-
B Executar seu Plano Diretor criado pelo Estado de Minas Gerais.
-
C Prestar o serviço de telefonia fixa.
-
D Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.