Questões de Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Assistente Administrativo - IBEG (2016)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

A O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.
B A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.
C A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.
D A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.
E O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

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Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Assistente Administrativo - IBEG (2016)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
B O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
C Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
D É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
E A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito acerca da fixação de vencimentos, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:
É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.

A diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.
B isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.
C especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.
D isonomia / assemelhados / Legislativo / local.
E a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

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Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

A Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.
C Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
D Irredutibilidade do salário.
E Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
B Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
C O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
D É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
E Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.