Questões de Meio Ambiente (Direito Constitucional)

Segundo a Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado. II. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho. III. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.

A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.

A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.

A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, restringindo ao poder público o dever fundamental de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Certo

Errado

Uma empresa de mineração solicita licença ambiental para explorar um novo depósito mineral em uma área de bioma protegido por lei e com alta biodiversidade. A avaliação de impacto ambiental exigida pelo procedimento administrativo é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que, apresentado pela empresa, demonstrou que a atividade minerária causará danos irreversíveis ao ecossistema local, incluindo a extinção de espécies endêmicas. Diante desse cenário, com base na Constituição Federal de 1988, no conceito de desenvolvimento sustentável e na compreensão dos princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa correta.

A licença ambiental pode ser concedida, com base nos Princípios do Desenvolvimento Sustentável e da Atividade Econômica, desde que a empresa assegure benefícios econômicos destinados à redução das desigualdades regionais.

A licença ambiental pode ser concedida, desde que a empresa obtenha autorização dos proprietários das terras adjacentes à área de mineração, diante serem os maiores interessados na preservação do meio ambiente diretamente afetado.

A licença ambiental pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Precaução, desde que a empresa implemente medidas mitigadoras eficazes para minimizar os impactos ambientais cientificamente confirmados pelo EIA, como a criação de uma unidade de conservação em outra área.

A licença ambiental não pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, haja vista confirmação científica do irremediável impacto ambiental, por meio do EIA, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A licença ambiental deve ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, pois a atividade econômica é essencial para o desenvolvimento do país, incorporando-se, indissociavelmente, ao conceito de desenvolvimento sustentável, bastando que a empresa se comprometa a compensar os danos ambientais confirmados pelo EIA.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.

As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.

A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.

A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.