Questões de Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Dissídio individual e dissídio coletivo | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.

A O Caso selam interpostos recursos ordinários separadamente por duas empresas solidariamente condenadas ao pagamento de verbas rescisórias, a primeira peça recursal requerendo a improcedência do pedido de horas extras e a segunda alegando ilegitimidade e solicitando a sua exclusão da lide. o depósito recursal efetuado pela primeira recorrente será suficiente para o julgamento de mérito dos dois recursos pelo tribunal.
B Na audiência de julgamento, o reclamado deverá estar presente ou fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos e seja empregado da parte reclamada.
C A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos trabalhistas nela especificados, voltando a fluir a contagem a partir do dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
D Se apenas o advogado do reclamado, sem a presença deste ou de seu preposto, estiver presente em audiência de julgamento, ele poderá apresentar os documentos necessários, mas a contestação não será aceita pelo juízo em virtude das ausências mencionadas.
E O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta das partes, sendo obrigatória a representação por advogado, ainda que comum a ambas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

A contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
B fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
C fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Procuradores e jus postulandi | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

A à ação cautelar no TRT.
B aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
C ao mandado de segurança no TRT.
D ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.
E não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.

Direito Processual do Trabalho Procuradores e jus postulandi | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2023)

Margarida está demandando na Justiça do Trabalho em face do seu ex-empregador, o Posto de Combustíveis Atalaia, estando assistida por advogado do sindicato dos empregados em postos de combustíveis. Na hipótese de procedência dos pedidos, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

A poderá o juízo condenar o réu em honorários de sucumbência, no mínimo de 15% e o máximo de 30% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
B não caberá condenação em honorários de sucumbência, eis que a mesma é restrita na hipótese de contratação de advogado particular, ficando a remuneração limitada apenas aos honorários contratados, em percentual de no mínimo 5% e no máximo de 15%.
C poderá o juízo condenar o réu em honorários de sucumbência, no mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
D poderá o juízo condenar o réu em honorários de sucumbência, no mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
E não são devidos honorários de sucumbência na hipótese de assistência jurídica pelo sindicato da categoria, uma vez que se trata de obrigação legal do sindicato a referida assistência para os membros da categoria, ficando restrita a remuneração apenas a honorários contratados, em percentual não superior a 15%.

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2023)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:

I. Perpétua é empregadora doméstica.
II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial.
III. Banco Atual é uma sociedade de economia mista.
IV. Fundabem é uma Fundação Pública Estadual.
V. Bem Me Quer é uma Autarquia Municipal.

Podem ser réus de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo o que consta APENAS em

A I e III.
B II e V.
C I, II e III.
D IV e V.
E IV.