Questões de Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Poder vinculado e discricionário | Poder de polícia |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:

A hierárquico;
B normativo;
C disciplinar;
D vinculado;
E de polícia.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.
B A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa, mas decadência.
C O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.
D Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.
E Não existe prescrição administrativa, mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

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Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Estatística - CESPE (Cebraspe) (2023)

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

Certo
Errado

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma restruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A O presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.
B O decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.
C De acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.
D Apenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.
E O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.

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Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Compras - Instituto Consulplan (2023)

O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?

A Autotutela.
B Poder Moderador.
C Poder Sancionador.
D Poder Regulamentar.