Questões de Portaria Interministerial nº 210 de 2014 (Legislação Federal)

Legislação Federal Portaria Interministerial nº 210 de 2014 |

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Masculino) (2021)

Em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 210, de 16 de janeiro de 2014, é objetivo da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE:

A Fortalecimento da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na implementação da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
B Aprimorar a qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de gênero.
C Incentivo aos órgãos estaduais de administração prisional para que promovam a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito dos estabelecimentos prisionais, levando em conta as peculiaridades relacionadas a gênero, cor ou etnia, orientação sexual, idade, maternidade, nacionalidade, religiosidade e deficiências física e mental, bem como aos filhos inseridos no contexto prisional.
D Incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, exclusivas, regionalizadas e que observem o disposto na Resolução nº. 9, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP.

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Masculino) (2021)

Analise os itens seguintes: I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, à educação e ao trabalho. II- O Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN deverá se articular com os órgãos estaduais de administração prisional para que sejam constituídas comissões Inter setoriais específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional. IIl- É facultado assegurar recursos humanos e espaços físicos adequados às diversas atividades para a integração da mulher e de seus filhos. IV- O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional — PNAMPE, instituído pela Portaria MJ/SPM nº 210/2014, integra a estrutura do Ministério da Defesa. Em conformidade com a Portaria MJ/SPM nº 210/2014, estão corretos apenas os itens:

A I, II e III.
B I e II.
C III e IV.
D II e IV.

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Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE-PA) - Agente - AOCP (2018)

Acerca das diretrizes, metas e objetivos da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, previstos na Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Diretriz da PNAMPE.

2. Objetivo da PNAMPE.

3. Meta da PNAMPE.

( ) Prevenção de todos os tipos de violência contra mulheres em situação de privação de liberdade, em cumprimento aos instrumentos nacionais e internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro relativos ao tema.

( ) Criação e reformulação de bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional, que contemplem a quantidade de estabelecimentos femininos e mistos que custodiam mulheres, indicando número de mulheres por estabelecimento, regime e quantidade de vagas.

( ) Fortalecimento da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na implementação da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

( ) Fomentar a elaboração das políticas estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com base nesta Portaria.

A 1 – 2 – 1 – 3.
B 2 – 1 – 3 – 2.
C 1 – 1 – 2 – 3.
D 1 – 3 – 1 – 2.
E 3 – 3 – 2 – 1.

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Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE-PA) - Agente - AOCP (2018)

A portaria interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça, institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, onde determina que fica instituída no âmbito desse Ministério um Comitê Gestor para fins de monitoramento e avaliação da PNAMPE. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca da composição do referido Comitê Gestor da PNAMPE.

A Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de convidado permanente, um representante do Departamento Penitenciário Nacional.
B Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de representante titular, um membro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
C Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de convidado permanente, um representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
D Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de convidado permanente, um representante do Ministério da Educação.
E Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE, na condição de representante titular, um membro do Ministério da Saúde.

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Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE-PA) - Agente - AOCP (2018)

Segundo a portaria interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, a Coordenação do Comitê Gestor da PNAMPE será exercida por

A um representante da Comissão Especial do Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, indicado pelo Ministério da Justiça, e um representante da Coordenação do Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, indicado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – SPM.
B um representante da Comissão Especial do Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, indicado pelo Depen, e um representante da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, indicado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – SPM.
C um representante do Depen e um representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – SPM, ambos indicados pelo Ministro da justiça.
D um representante do Ministério da Justiça e um representante do Ministério da Saúde, ambos indicados pelos seus respectivos Ministros.
E um representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e um representante da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, ambos indicados pelo Ministro da Justiça.