Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Legislação do Município de Cascavel (Paraná) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cascavel |


Prefeitura Municipal de Cascavel - Técnico - Topografia - Planejar (2016)

Poderão ser concedidas ao servidor público da Prefeitura de Cascavel, além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas, EXCETO:
  • A Diárias.
  • B Gratificação.
  • C Auxílio-creche.
  • D Salário-família.
  • E Auxílio-doença.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cascavel (Paraná) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cascavel |


Prefeitura Municipal de Cascavel - Técnico - Topografia - Planejar (2016)

São proibições expressas ao servidor público municipal da Prefeitura de Cascavel, EXCETO:
  • A Utilizar material do serviço público em atividades particulares.
  • B Usar, em hipótese alguma, o telefone para tratar de assuntos particulares.
  • C Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e atividades estranhas ao serviço.
  • D Retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.
  • E Promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cascavel (Paraná) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cascavel |


Prefeitura Municipal de Cascavel - Engenheiro - Planejar (2016)

Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá
  • A 30 (trinta) dias de gozo.
  • B 90 (noventa) dias de gozo.
  • C 60 (sessenta) dias de gozo.
  • D 120 (cento e vinte) dias de gozo.
  • E 45 (quarenta e cinco) dias de gozo.