Questões de Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais (Direito Constitucional)

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,

  • A exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, sem exceção.
  • B dedicar-se à atividade político-partidária.
  • C exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • D ser acionista de sociedade anônima de capital aberto que mantenha estabelecimento ou exerça atividade econômica no território de sua jurisdição.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

  • A recurso ordinário a ser julgado pelo STF.
  • B recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • C recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).
  • D exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.
  • E recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

  • A A competência da justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.
  • B A competência do Supremo Tribunal Federal por prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, retornando às instâncias inferiores a qualquer tempo quando o agente público vier a ocupar outro cargo ou deixar o que ocupava.
  • C A Justiça do Trabalho é competente para julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada.
  • D Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

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Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Analista - Direito (2022)

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. 


Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado

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Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

No que se refere à composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os seguintes itens.

I Entre os membros incluem-se dois juízes indicados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

II Entre os membros incluem-se três ministros eleitos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

III O corregedor do TSE é eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.

IV O presidente do TSE é eleito entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o tribunal e o seu vice-presidente, entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Estão certos apenas os itens 

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.