Questões de Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais (Direito Constitucional)

É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, sem exceção.

dedicar-se à atividade político-partidária.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

ser acionista de sociedade anônima de capital aberto que mantenha estabelecimento ou exerça atividade econômica no território de sua jurisdição.

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

recurso ordinário a ser julgado pelo STF.

recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).

exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.

recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.

Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.

À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.

Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.

É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).

Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A competência da justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.

A competência do Supremo Tribunal Federal por prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, retornando às instâncias inferiores a qualquer tempo quando o agente público vier a ocupar outro cargo ou deixar o que ocupava.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada.

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

Certo

Errado