Questões de Tribunal de Contas da União (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União | Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo - Direito (2022)

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave. Nesse caso, João:

A somente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;
B deve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
C pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
D pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;
E pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo (2022)

A somente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;
B deve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
C pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
D pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;
E pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União | Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Assistente - Apoio (2022)

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:

A irregulares;
B iliquidáveis;
C não apresentadas;
D regulares com ressalva;
E irregulares com a qualificação do fortuito.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União | Regimento Interno do Tribunal de Contas da União |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

A o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;
B o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;
C o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;
D o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;
E o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

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Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Direito (2022)

O Tribunal de Contas da União pode expedir algumas medidas cautelares. Quando falamos da medida cautelar determinada sem requerimento ou a pedido do MP, no começo ou no curso de qualquer apuração, se existirem indícios suficientes de que, caso o administrador público responsável pelas irregularidades prossiga no exercício de suas funções, possa atrasar ou atrapalhar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, por prazo não superior a um ano, estamos falando da seguinte medida cautelar:

A afastamento temporário do responsável.
B educativa.
C indisponibilidade dos bens do responsável.
D medida(s) ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
E medida inominada.