Assuntos de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ato nº 16 de 2013 - Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre Instrução Normativa nº 148 de 2019 - Dispõe sobre o Processo de Prestação de Contas Anual, do Exercício Financeiro de 2018 Instrução Normativa TCE/TO nº 02 de 2006 Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Jurisprudência do TCU Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Lei Complementar nº 18 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Paraíba Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará Lei Complmentar nº 81 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará Lei nº 3.714 de 2003 Lei nº 4.787 de 2006 - Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas Lei nº 8.037 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará Lei nº 8.433 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União Ministério Público de Contas do Estado do Pará Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará Portaria TCU nº 168 de 2011 Portaria TCU nº 175 de 2013 Princípios e Normas de Conduta Ética dos Servidores do TCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia Resolução 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Resolução nº 16 de 1994 Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás Resolução nº 55 de 2016 Resoluções do TCE-PI Resoluções do TCE/PA Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Goias - TCE-GO Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas do Distrito Federal Tribunal de Contas do Estado da Bahia Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Tribunal de Contas do Estado de Goiás Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Tribunal de Contas do Estado de Roraima Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Tribunal de Contas do Estado de Tocantins Tribunal de Contas do Estado do Acre Tribunal de Contas do Estado do Amapá Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Tribunal de Contas do Estado do Ceará Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Tribunal de Contas do Estado do Pará Tribunal de Contas do Estado do Paraná Tribunal de Contas do Estado do Piauí Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Contas do Município de São Paulo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará