Questões de Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (Direito Penal)

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.

é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.

configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.

configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.

não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.

comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.

tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.

tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.

não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.