Questões comentadas de Concursos para Analista de Procuradoria Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo Especialidade Direito

A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público

depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.

pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.

não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.

não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.

poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.

só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.

Apesar dos avanços, o sistema educacional brasileiro continua apresentando falhas acentuadas. Ao que tudo indica, o país não conseguiu se preparar adequadamente para a transição entre uma educação dirigida às elites, como acontecia no passado, e um sistema de massas, como acontece no presente. Relativamente ao atual quadro geral da educação no país, assinale a opção correta.

Má formação acadêmica e baixos salários são, em geral, dois dos mais significativos problemas que envolvem o magistério no país. Professores com formação deficiente e profissionalmente desestimulados acabam por contribuir para o sofrível desempenho do sistema educacional brasileiro.

Os resultados obtidos em testes de avaliação com estudantes brasileiros dos níveis fundamental e médio mostram um desempenho muito semelhante aos dos colegas de outros países.

Na educação superior, a decisão governamental de criar toda sorte de obstáculo à criação de faculdades particulares aumenta a desproporção entre o número de vagas e o de candidatos aos cursos de graduação.

Uma grande vitória alcançada pelo Brasil, nos últimos anos, foi a criação de creches públicas na totalidade dos municípios brasileiros, o que resolveu o antigo problema de falta de vagas na educação infantil.

As maiores dificuldades encontradas na Educação Básica são quantitativas: de modo geral, há poucas vagas nos níveis fundamental e médio para uma crescente demanda.

Polêmica e antiga, a reforma do Poder Judiciário tramita no Congresso Nacional. Entre as inovações propostas, alvo de muitas controvérsias, está a súmula vinculante, que significa, em síntese,

a extinção dos juizados de pequenas causas.

o fim dos juizados especiais, como os que atuam nas questões de trânsito.

eliminar a possibilidade de julgamento dos denominados crimes hediondos por tribunais do júri, tornando a matéria de exclusiva competência dos tribunais superiores.

tornar facultativa a presença de advogado nos processos em que o réu já tenha sofrido condenação por crimes anteriormente cometidos.

tornar automática a aplicação nos tribunais inferiores de decisões sobre questões que já tenham sido tomadas nas cortes superiores do país.

A eleição indireta de Tancredo Neves representou o fim do regime militar, instaurado em 1964. Em cerca de duas décadas de regime democrático, o país elaborou uma nova Carta Magna, foi às urnas em diversas oportunidades, conviveu com crises políticas - uma das quais chegou a um inédito impeachment presidencial - e, na tentativa de superar a recorrente instabilidade econômica, testemunhou a edição de diversos planos econômicos. Acerca desse cenário político brasileiro contemporâneo, assinale a opção incorreta.

Fernando Collor, eleito diretamente, não concluiu seu mandato. Denúncias de corrupção em seu governo levaram ao impeachment e à sua substituição pelo vice-presidente Itamar Franco.

Fernando Henrique Cardoso protagonizou uma inédita experiência na história republicana brasileira, a reeleição, razão pela qual ficou oito anos à frente da presidência da República.

As maiores críticas que se fazem à Constituição de 1988 concentram-se na forma tímida e bastante sintética com que trata a questão dos direitos e deveres individuais e coletivos, optando por garantir ao Estado poderes e espaços que sonega à sociedade.

Lançado no governo Itamar Franco, quando Fernando Henrique Cardoso era ministro da Fazenda, o Plano Real logrou êxito em seu objetivo de promover a estabilidade econômica do país, a começar por interromper a espiral inflacionária.

Após três tentativas frustradas, Luís Inácio Lula da Silva elegeu-se presidente da República, sustentado por uma coligação política liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).