Questões comentadas de Concursos para Procurador Municipal Edital nº 1 PSS

Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.

A medida é inválida, pois depende de autorização do chefe do Executivo.

A conduta do servidor configura, em tese, o crime de corrupção passiva, sendo legítima a comunicação às autoridades competentes.

A comunicação dos fatos às autoridades caracteriza violação do dever funcional da Controladoria.

O fato narrado constitui infração disciplinar, mas não crime.

Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal.
Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.

Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.

Mantido até decisão judicial definitiva, por respeito à presunção de legitimidade.

Anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da autotutela.

Revogado pela Administração, em razão da conveniência e oportunidade.

Corrigido mediante emenda administrativa, aplicando-se a convalidação obrigatória.

Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.

Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.

O contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.

A Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.

O contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.

Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.

A iniciativa é privativa do Prefeito.

A lei é inconstitucional porque isenção só pode ser concedida por decreto.

A iniciativa é válida, pois compete ao Legislativo propor leis tributárias, salvo exceções previstas.

O vereador não possui competência para propor projetos de lei.

Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio.
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta:

Peculato.

Prevaricação.

Corrupção passiva.

Concussão.