Prova da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018) - Questões Comentadas

Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado

Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

é considerado polipátrida.

é considerado Heimatlos

tem nacionalidade difusa.

tem nacionalidade alternativa.

tem nacionalidade restritiva.

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

Emenda Constitucional n° 45/2004.

Emenda Constitucional n° 80/2014.

Constituição Federal já no texto de 1988.

Lei Complementar n° 90/1994.

Emenda Constitucional n° 41/2003.

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá-lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.

não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

Segundo o texto da Constituição Federal,

se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.

é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.