Prova da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - FCC (2009) - Questões Comentadas

Podem ser extraditados, em determinadas circunstâncias, os brasileiros nascidos

em países de língua portuguesa que, cumpridos os requisitos constitucionais, tenham adquirido a nacionalidade brasileira.

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, residentes na República Federativa do Brasil e que tenham optado pela nacionalidade brasileira.

no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente.

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.

projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.

a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.

solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.

os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.

os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.